- 9/09/2013
- Plebiscito da maioridade penal
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara aprovou, na tarde desta quarta-feira (18), requerimento para viabilizar a convocação de um plebiscito sobre redução da maioridade penal, o documento é de autoria do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP), que preside a comissão.
O requerimento propõe a apresentação de um Projeto de Decreto Legislativo, em que a sociedade é convocada a votar. Segundo o documento proposto por Feliciano, a justificativa para uma consulta popular sobre o tema está nos "altos índices de criminalidade infanto-juvenil".
A solicitação do deputado apresenta o dado de que "o número de menores apreendidos quase dobrou nos primeiros meses de 2013 em relação ao mesmo período do ano passado". Países como Estados Unidos e Inglaterra são apontados como referência no documento, porque "não fixam idade mínima para a aplicação das penas".
O requerimento aborda ainda que "pesquisas realizadas recentemente têm demonstrado a vontade do povo brasileiro em diminuir a faixa de idade em que o individuo seja imputado criminalmente pelos atos cometidos". De acordo com o texto, o tema da maioridade penal vem sendo avaliado pela comissão por meio de audiências públicas, seminários e manifestações recebidas pelos meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
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