Ministro do STF nomeado pelo PT autoriza prisão domiciliar de Dirceu
Ministro Luís Roberto Barroso confirmou a progressão de regime após mensaleiro ter abatido pena com trabalho e estudos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou nesta terça-feira (28) que o ex-chefe da Casa Civil José Dirceu, condenado no julgamento do mensalão, possa cumprir o restante da pena de sete anos e 11 meses em regime domiciliar. Relator do processo do mensalão, Barroso confirmou o benefício ao mensaleiro pelo fato de o mensaleiro ter trabalhado e estudado na cadeia e, com isso, aberto caminho para o abatimento de parte dos dias da sentença. Ele permaneceu menos de um ano atrás das grades.
José Dirceu teria direito a progredir para o regime aberto apenas em março de 2015, mas os estudos na cadeia, os livros lidos e trabalhos tanto na Papuda quanto no escritório do criminalista José Gerardo Grossi deram a ele o direito de acelerar a migração para um regime mais benéfico. Como no Distrito Federal não há casas de albergado, estabelecimentos próprios para condenados a regime aberto, a Justiça garante aos detentos nessa condição que sejam beneficiados com prisão domiciliar.
Na próxima semana, Dirceu deve comparecer à Vara de Execuções Penais do Distrito Federal para receber instruções sobre o cumprimento da pena em regime aberto. Para cumprir a pena em casa, o condenado deve, via de regra, assumir o compromisso de morar no endereço declarado e avisar qualquer mudança, permanecer recolhido das 21 horas até as 5 horas da manhã e ficar recluso nos domingos e feriados por período integral nos primeiros meses da pena.
Em maio, durante mais uma tentativa de desqualificar as condenações proferidas pelo STF no julgamento do mensalão, a defesa do ex-ministro da Casa Civil chegou a apresentar recurso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, órgão da Organização dos Estados Americanos (OEA), acusando o Estado brasileiro de violação de direitos. O mensaleiro, condenado a sete anos e 11 meses pelo crime de corrupção ativa, pedia ainda que a Comissão recomendasse ao Brasil a realização de um novo julgamento para Dirceu, sob a alegação de que foi desrespeitado o princípio do duplo grau de jurisdição.
Opinião do ministro
Ao comentar a autorização concedida ao ex-ministro José Dirceu para cumprir pena no regime aberto, o ministro Luís Roberto Barroso, admitiu que “o sistema é particularmente duro com os pobres e relativamente manso com os ricos”, em uma crítica à estrutura penal. “É muito mais fácil, no Brasil, prender um menino com cem gramas de maconha do que condenar um agente público que tenha cometido fraude de 1 milhão de reais”, criticou.
Condenado a 7 anos e 11 meses de prisão, Dirceu cumpria a pena desde 15 de novembro do ano passado no regime semiaberto, com permissão para sair durante o dia para trabalhar em um escritório de advocacia e retornar à noite para a prisão. Apesar das observações feitas, Barroso aponta que há uma legislação sobre execução penal que permite as progressões de regime e deve servir para todos: “Não cabe ao juiz tratar desigualmente as pessoas porque a sociedade tem antipatia por um réu. Meu papel é tratar a todos igualmente”, declarou.
Para Barroso, a sensação de impunidade “talvez não corresponda à realidade”. Ele explica que a sociedade brasileira e os legisladores fazem “opções”. “Não há presídios adequados na quantidade necessária para a demanda que existe e portanto existem soluções paliativas”, afirmou. “O país tem recursos limitados para investir no sistema penitenciário. Posso achar menos bom do que o desejado, mas é a opção de um País que tem que investir em educação, saúde, transporte, saneamento e só tem uma determinada quantidade de recursos para investir no sistema penitenciário.” No entendimento do ministro, que já autorizou a progressão de regime de outros condenados no mensalão, como o ex-tesoureiro do PT, Delúbio Soares, o processo do mensalão é um marco importante contra a impunidade no Brasil.
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Fonte: Veja
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